INTENCAO TRANSPARENTE DO TEXTO E AFASTAMENTO JUDICIAL DE ESCOLHAS LEGISLATIVAS: O CASO DA DEMISSAO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
Fuente:
Redalyc
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Centro Universitário Christus
2009
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| Soggetti: | |
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| _version_ | 1876488074765008896 |
|---|---|
| author | Tércio Aragao Brilhante |
| author_facet | Tércio Aragao Brilhante |
| contents | INTENCAO TRANSPARENTE DO TEXTO E AFASTAMENTO JUDICIAL DE ESCOLHAS LEGISLATIVAS: O CASO DA DEMISSAO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS Tércio Aragao Brilhante Derecho Legalidade Escolhas judiciais Escolhas legislativas O regime disciplinar dos servidores pblicos, constante dos T- tulos IV e V da Lei n.ë 8.112/90, estabelece, em seu artigo 128 o necessrio respeito individualizao e proporcionalidade da penalidade a ser infligia. Por sua vez, o artigo 132 da Lei n.ë 8.112/90 estabelece uma relao fechada entre determinadas faltas e a atrao da penalidade de demisso. O controle judicial exercido sobre os atos administrativos que veiculam a demisso, segundo orientao jurisprudencial da Terceira Seo do Superior Tribunal de Justia, pode afastar o apenamento, por crit rios de proporcionalidade, mesmo nos casos em que os fatos apurados sejam daqueles enquadrveis na enumerao do artigo 132. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal possui orientao jurisprudencial que mant m o apenamento, caso seja respeitada a equao fato ± tipo ± pena, calcada no artigo 132. Neste trabalho, enfrentar-se- essa questo, analisando criticamente as orientaes jurisprudenciais, opinando-se sobre como deve ser interpretada/aplicada a legislao e os princpios da proporcionalidade e individualizao da pena. O mote do estudo a defesa de um controle judicial amplo, mas que no constitua substituio de escolhas legislativas, sem a devida declarao de inconstitucionalidade. 2009 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869522014 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.11 Vol.7 |
| format | Artículo científico |
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| institution | Redalyc |
| language | pt |
| publishDate | 2009 |
| publisher | Centro Universitário Christus |
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