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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Centro Universitário Christus
2010
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869523010 |
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Sommario:
- As súmulas de jurisprudência e o prazo da prisão cautelar: uma questão de (in)constitucionalidade Jânio Pereira da Cunha Derecho Súmulas do STJ Prisão cautelar Excesso de Prazo Inconstitucionalidade O artigo versa sobre o excesso de prazo na prisão cautelar de investigados e acusados no Brasil. Analisa-se, particularmente, o discurso jurídico das autoridades judiciais na manutenção do cárcere provisório por prazo superior ao previsto pela normatividade. Nesse sentido, perquiriu-se se as súmulas de jurisprudência tocante ao lapso temporal da clausura cautelar compatibilizam-se ou não com os valores constitucionais vigentes, Verificou-se que o entendimento jurisprudencial dogmatizou uma série de hipóteses e situações em que, mesmo havendo ultrapassagem do tempo de clausura antecipada, não quer isto significar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do aprisionado. Tem-se, entretanto, que essa orientação judicial não condiz com o regime dos direitos e garantias fundamentais, em especial com os princípios da celeridade processual, devido processo legal, inocência e, por fim, dignidade humana. 2010 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869523010 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.12 Vol.8