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| Format: | Artículo científico |
| Langue: | fr |
| Publié: |
Centro Universitário Christus
2010
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869523017 |
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Table des matières:
- La charte constitutionnelle de l’environnement Devant les juges constitutionnels et administratifs français Fabrice Bin Derecho Justiciabilidade Natureza jurídica Controvérsia jurisprudencial Carta Constitucional do Ambiente O presente artigo levanta uma discussão acerca da controvertida questão da natureza jurídica da Carta Constitucional do ambiente de 2005, sob a ótica dos juízes franceses, concentrando a sua análise, notadamente, em dois aspectos: o problema do estatuto jurídico da Carta e a questão de sua justiciabilidade. 2010 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869523017 fr http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.12 Vol.8