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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869524017 |
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- Pesca Artesanal e Gênero: Políticas Públicas para o Reconhecimento Jurídico do Trabalho da Mulher Pescadora no Litoral de Santa Catarina – Brasil Vera Lúcia da Silva Olga Maria Boschi de Aguiar Derecho Gênero Trabalho Pesca artesanal Santa Catarina localiza-se na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de rendimentos da população é vinculada à atividade pesqueira, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho da mulher na pesca artesanal, esta não é considerada profissional da pesca. Isso porque tal modalidade de pesca é uma atividade econômica tradicional, caracterizada pela desigualdade entre gêneros. O reconhecimento da mulher como profissional da pesca assegurará o acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários, realizando preceitos constitucionais e de Direitos Humanos. 2011 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869524017 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.13 Vol.9