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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869528009 |
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Table of Contents:
- O Direito ao Desenvolvimento De um Projet De vida na jurisprudência Da corte interamericana De Direitos Humanos e a educação como elemento indispensável Daniel Wunder Hachem Alan Bonat Derecho Educação Projeto de vida Direitos humanos Dignidade da pessoa humana Corte Interamericana de Direitos Humanos A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a existência do direito à criação e ao desenvolvimento de um projeto de vida, segundo o qual cada indivíduo deve ter assegurada a sua autonomia para realizar escolhas sobre quais caminhos irá seguir para se realizar existencialmente. A imposição de obstáculos a essa liberdade por parte do Estado, mediante ações que privem o indivíduo de desenvolver livremente sua personali-dade e gerem graves prejuízos à persecução do seu projeto de vida, ocasiona o que a Corte chamou de “danos ao projeto de vida”, passíveis de ensejar o dever estatal de repará-los. A proposta defendida no artigo é a de que, além de uma dimensão defensiva (ou negativa), de proibir os Estados de privar o indivíduo de suas liberdades, arruinando o seu projeto de vida, o direito em questão possui uma faceta prestacional (ou positiva): incumbe também aos Poderes Públicos o fornecimento de condições materiais para que cada pessoa possa exercer livremente as escolhas que considera mais aptas ao alcance de seus objetivos existenciais. Entre essas condições, destaca-se a educação como elemento indispensável para que o su-jeito possa ser plenamente autônomo e gozar da capacidade de tomar decisões a respeito de sua vida e agir de forma efetivamente livre. O estudo analisa a proteção jurídica do direito à educação nos sistemas global e interamericano de direitos humanos, bem como no orde-namento jurídico brasileiro, concluindo com um diagnóstico dos desafios à implementação do direito à educação no Brasil. 2017 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633869528009 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.21 Vol.15