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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633870190013 |
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Table of Contents:
- OS INSTITUTOS DE DIREITO PRIVADO E O DIREITO TRIBUTÁRIO Ivo César Barreto de Carvalho Derecho elisiva elisiva Direito Privado Direito Privado Norma geral anti O presente trabalho tem por escopo analisar os principais institutos de Direito Privado em face do Direito Tributário, mormente quanto à aplicação de uma norma geral anti- elisiva. Aos negócios jurídicos celebrados pelas pessoas físicas e jurídicas devem ser aplicados os princípios da autonomia da vontade e da função social dos contratos. A legislação tributária deve coadunar-se com tais princípios, respeitando a autonomia privada e a boa-fé dos contraentes. Entretanto,o Poder Público tributante, na realização do interesse público e na preservação da ordem jurídica, poderá desconstituir judicialmente negócios jurídicos celebrados pelos contribuintes nos casos de simulação, com fraude à lei e com dolo, quando desprovidos de causa, no intuito de aplicar a norma tributária pertinente. 2005 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633870190013 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.5 Vol.3