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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo científico |
| Lenguaje: | pt |
| Publicado: |
Centro Universitário Christus
2018
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633874995004 https://www.redalyc.org/journal/6338/633874995004/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874995004/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874995004/633874995004.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633874995004/movil |
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Tabla de Contenidos:
- A ATIVIDADE LEGISLATIVA E A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA A PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO PRIVADO José Wilson Ferreira Lima Derecho Direitos Fundamentais Interpretação Jurídica Tese de Repercussão Geral Proteção do Domicílio Privado O artigo desenvolve análise crítica em torno da sistematização sobre a adequada interpretação do crime de abuso de autoridade decorrente da violação de domicílio, do qual resulte prisão de pessoas e/ou apreensão de bens e objetos relacionados, em tese, com a prática de infrações penais. A abordagem coloca no centro da discussão a análise de conteúdo retórico de normas jurídicas criadas com a pretensão de garantir a satisfação plena de direitos fundamentais individuais em confronto com a política de combate à criminalidade, destacando-se o conflito de adequação e finalidade entre o PLS n. 85/2017 (Senado), o RE n. 603.616-RO (STF) e a Constituição Federal (CF). O estudo é oportuno e relevante, tendo em vista que contextualiza o atual cenário de indefinições que envolve toda a máquina política e administrativa do Estado brasileiro, quanto à tomada de decisões legislativas no âmbito da política criminal, e o descompasso entre a pretensão garantista dos direitos fundamentais, o controle da atividade policial e a nova definição do crime de abuso de autoridade, colocados como desafios da política legislativa penal. 2018 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633874995004 https://www.redalyc.org/journal/6338/633874995004/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874995004/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874995004/633874995004.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633874995004/movil 10.12662/2447-6641oj.v16i23.p83-109.2018 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.23 Vol.16