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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633874995013 https://www.redalyc.org/journal/6338/633874995013/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874995013/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874995013/633874995013.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633874995013/movil |
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Table of Contents:
- O Princípio Da Concentração Da Matrícula E A Fraude À E Xecução: Um Diálogo Entre A Lei N. 13.097/2015 E O Cpc/2015 Fredie Souza Didier Jr Paula Sarno Braga Derecho 13 097 2015 Lei n Fraude à execução Trata-se de um ensaio que visa a analisar a constitucionalidade formal dos arts. 54-56 da Lei n. 13.097/2015, considerando que a lei decorre da conversão de medida provisória que trata de tema de Direito material (e não processual). Visa, ainda, a demonstrar a compatibilidade desses artigos, que disciplinam a ciência da fraude como pressuposto necessário para a configuração de fraude à execução no contexto dos negócios imobiliários, com o regramento posterior do CPC/2015, que alcança, também, os negócios mobiliários. As leis em comento não se contrapõem e acabam sendo complementares entre si na regência da matéria. 2018 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633874995013 https://www.redalyc.org/journal/6338/633874995013/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874995013/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874995013/633874995013.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633874995013/movil 10.12662/2447-6641oj.v16i23.p310-330.2018 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.23 Vol.16