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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633874996001 https://www.redalyc.org/journal/6338/633874996001/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874996001/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874996001/633874996001.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633874996001/movil |
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Table of Contents:
- METODOLOGIA PARA JUDICIALIZAR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA Rodolfo Freitas Jacarandá Derecho metodologia judicialização Direitos humanos Não existe um sistema de direitos humanos na ordem jurídica interna do Brasil. Além disso, a falta de uma correta metodologia para judicializar demandas na área dificulta o reconhecimento dessas normas por juízos e tribunais, o que atrasa a busca de reparações para as violações de direitos humanos que se multiplicam pelo país – violações individuais, coletivas e sistêmicas. Proponho no artigo a seguir as bases para uma metodologia que nos permita identificar, corretamente, violações de direitos com a finalidade de utilizar o já amplo con- junto normativo em vigor para, prioritariamente, atender as vítimas de violações e reparar as falhas do Estado que dão origem, direta ou indiretamente, a essas agressões. 2019 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633874996001 https://www.redalyc.org/journal/6338/633874996001/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874996001/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874996001/633874996001.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633874996001/movil 10.12662/2447-6641oj.v17i24.p99-122.2019 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.24 Vol.17