Enregistré dans:
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Centro Universitário Christus
2019
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633874998002 https://www.redalyc.org/journal/6338/633874998002/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874998002/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874998002/633874998002.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633874998002/movil |
| Tags: |
Ajouter un tag
Pas de tags, Soyez le premier à ajouter un tag!
|
Table des matières:
- A contribuição do orçamento sigiloso para a eficiência das licitações e contratações públicas: uma Análise a partir das decisões do TCU João Paulo Gualberto Forni Marcelo Dias Varella Derecho Eficiência Orçamento sigiloso Licitações e contratações A busca por mais efi ciência no âmbito das licitações e das contratações públicas deu origem ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Uma das inovações trazidas por essa norma é o sigilo dos orçamentos. O presente trabalho analisa a contribuição dessa prática para a efi ciência das licitações e das contratações públicas, defendendo sua constitucionalidade e sua adequação do ponto de vista da teoria econômica e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), com exceção para o regime de contratação integrada. O texto faz uma análise crítica da teoria jurídica recente e das decisões do TCU e do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a efetividade dos modelos de contratação criados a partir das experiências com a Copa do Mundo e com as Olimpíadas. Conclui-se que, embora existam limites importantes nos modelos adotados, estes apresentam vantagens comparativas importantes em relação à lógica anterior. 2019 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633874998002 https://www.redalyc.org/journal/6338/633874998002/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874998002/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874998002/633874998002.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633874998002/movil 10.12662/2447-6641oj.v17i26.p42-62.2019 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.26 Vol.17