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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Centro Universitário Christus
2019
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| Sujets: | |
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Table des matières:
- Relações laborais e limites jurídicos ao acesso e uso das informações genéticas do empregado Ana Thereza Meirelles Araújo Vanessa Vieira Pessanha Derecho Igualdade Intimidade Relações laborais Informação genética Direitos fundamentais Artigo destinado à análise dos limites jurídicos conformadores do uso da informação genética no âmbito das relações laborais. Como premissa, partiu-se de uma análise panorâmica sobre o acesso e o uso da informação contida no DNA conforme os padrões atuais da Ciência, considerando os pretensos benefícios e os riscos agregados. Como objetivo central da pesquisa, buscou-se identifi car as balizas previstas na legislação em vigor que fundamentam a necessidade de contingenciar o uso da informação genética pelo empregador nas relações pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais de trabalho. O estudo em voga tem como justifi cativa a necessidade de sopesar adequadamente a proteção ao trabalhador em condição de vulnerabilidade face à possibilidade de que sua informação genética possa ser arbitrariamente acessada e utilizada, culminando na violação de conteúdos constitucionalmente fundamentais como a igualdade e a intimidade. Optou-se pela perspectiva metodológica hipotético-dedutiva, tendo em vista adequar-se melhor ao objetivo apontado, a partir da construção de pesquisa de natureza bibliográfica. 2019 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633874998003 https://www.redalyc.org/journal/6338/633874998003/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874998003/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633874998003/633874998003.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633874998003/movil 10.12662/2447-6641oj.v17i26.p63-82.2019 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.26 Vol.17