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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633875001004 https://www.redalyc.org/journal/6338/633875001004/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633875001004/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633875001004/633875001004.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633875001004/movil |
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Table of Contents:
- PROJEÇÕES PARA UM MODELO DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS NAS RELAÇÕES LABORAIS NO PÓS-REFORMA TRABALHISTA E PÓS-EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Luiz Felipe Monsores de Assumpção Derecho Mesas Redondas Reforma trabalhista Mediação trabalhista Relações de trabalho Objetivo: Com a reforma trabalhista ocorrida no Brasil em 2017 e a extinção do Ministério do Trabalho em 2019, o modelo de adjudicação administrativa de conflitos trabalhistas, denominado “Mesa-redonda”, sofreu um revés, tendo em vista a desarticulação estrutural da gestão do sistema brasileiro de relações de trabalho. O objetivo deste artigo é, justamente, examinar o atual contexto da administração estatal dos conflitos trabalhistas, especular sobre a possibilidade de reconstrução do modelo não jurisdicional de composição desses conflitos e, no limite, testar as condições para a reversão do processo de silenciamento das representações de classe, sobretudo dos sindicatos profissionais. Metodologia: Este trabalho é uma contribuição teórica, de corte interdisciplinar, que, a despeito do acento jurídico, recebe aportes da sociologia e da economia política. Aplica-se, predominantemente, o método dedutivo para a análise normativa e doutrinária, sem embargo de algumas sistematizações críticas de cenários e causalidades, nas quais se empregaram recursos da etnografia documental e da observação participante. Resultados: Confirmaram-se as premissas iniciais. A primeira, que toma a extinção do Ministério do Trabalho brasileiro como evidência da (re)colonização da ordem social pela ordem econômica, contrariando a topologia constitucional vigente. A segunda, que a reforma trabalhista de 2017 foi determinante para a estratégia de silenciamento das nossas representações operárias. A terceira, que o modelo vigente de composição público-administrativa de conflitos trabalhistas é incompatível com a atual gestão das relações de trabalho no Brasil. Contribuições: Além de trazer novos aportes para a compreensão do modelo brasileiro de mediação pública de conflitos trabalhistas (as Mesas-redondas) e da sua relação com o Sistema de Inspeção do Trabalho, este trabalho oferece lineamentos para uma reconfiguração paradigmática da gestão pública dos conflitos laborais, no âmbito do Sistema de Relações de Trabalho. 2021 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633875001004 https://www.redalyc.org/journal/6338/633875001004/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633875001004/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633875001004/633875001004.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633875001004/movil 10.12662/2447-6641oj.v19i31.p96-126.2021 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.31 Vol.19