O Cabimento de Ações Rescisórias em Virtude da Inobservância a Pronunciamento Judicial Vinculante

Fuente: Redalyc

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Lucas Moreschi Paulo
Format:	Artículo científico
Sprache:	pt
Veröffentlicht:	Centro Universitário Christus 2023
Schlagworte:	Derecho direito coerência precedentes Ação rescisória segurança jurídica
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