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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2024
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633881856009 https://www.redalyc.org/journal/6338/633881856009/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633881856009/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633881856009/633881856009.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633881856009/movil |
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Table of Contents:
- A Incidência de Normas Europeias no Brasil: a Extraterritorialidade a partir do Regulamento Europeu contra o Desmatamento e a Repressão Penal ao Desmatamento de Florestas em Terras Públicas Jamile Bergamaschine Mata Diz Vinicius Cobucci Carlos Francisco Molina del Pozo Derecho Justiça Federal Extraterritorialidade regulamento europeu contra o desmatamento Contextualização: O artigo analisa a possibilidade de impactos extraterritoriais do Regulamento Europeu contra o Desmatamento (RED) da União Europeia (UE) na formulação da política ambiental brasileira, já que a UE exige o cumprimento de padrões ambientais rigorosos pelos países exportadores. Além de prever formas de controle dos produtos a serem importados, o RED prevê a criação de sistemas de avaliação de políticas públicas dos países exportadores contra o desmatamento, o que inclui mecanismos de repressão e aplicação de sanções.Objetivo: Avaliar se a aplicação das sanções do tipo penal previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/98, que criminaliza o desmatamento ilegal em florestas em domínio público ou devolutas no Brasil, atende aos critérios do RED, em especial o grau da efetividade da legislação penal brasileira no combate ao desmatamento.Método: Foram analisados 66 acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de janeiro e outubro de 2024, com base em uma pesquisa jurisprudencial, utilizando palavras-chave relacionadas ao desmatamento e apelações penais. Para os casos em que houve condenação, foram analisadas as penas aplicadas e qual foi a área desmatada.Resultados: A maioria dos casos resultou em absolvição (58,2%) ou prescrição (8,8%), enquanto apenas 32,4% levaram à condenação. As penas aplicadas, geralmente leves, incluem substituições por penas restritivas de direitos, notadamente prestações pecuniárias, as quais não se mostram suficientes para desestimular o desmatamento ilegal. Conclui-se que a legislação penal brasileira não atende aos critérios qualitativos e finalísticos previstos pelo RED para avaliar a efetividade das políticas repressivas dos países exportadores. 2024 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633881856009 https://www.redalyc.org/journal/6338/633881856009/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633881856009/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633881856009/633881856009.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633881856009/movil 10.12662/2447-6641oj.v22i41.p238-271.2024 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.41 Vol.22