Interpretação Conforme a Constituição não é “Vale-Tudo”: uma Reflexão sobre a Fundamentação do Caso do Juiz das Garantias1
Fuente:
Redalyc
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo científico |
| Lenguaje: | pt |
| Publicado: |
Centro Universitário Christus
2025
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| Materias: | |
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| author | Gustavo da Silva Santos Fontes |
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| contents | Interpretação Conforme a Constituição não é “Vale-Tudo”: uma Reflexão sobre a Fundamentação do Caso do Juiz das Garantias1 Gustavo da Silva Santos Fontes Ubirajara Coelho Neto Afonso Nonato do Nascimento Neto Derecho juiz das garantias decisões manipulativas fundamentação judicial responsabilidade decisória Interpretação conforme a Constituição Objetivo: Este artigo busca analisar criticamente a utilização da técnica da interpretação conforme a Constituição no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 pelo Supremo Tribunal Federal, explorando como essa técnica foi empregada e os impactos dessa aplicação na fundamentação das decisões judiciais. Método: Para alcançar o objetivo proposto, o artigo realiza uma exposição dos pressupostos de existência da interpretação conforme, de acordo com a doutrina tradicional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, examina os limites da técnica e o surgimento das decisões manipulativas, utilizando julgados e doutrina, isto é, utiliza-se como base uma metodologia de abordagem dedutiva, a partir de análise bibliográfica. Originalidade/Relevância: A originalidade deste estudo reside na análise da distinção entre interpretação conforme e decisões manipulativas, mostrando como o uso indistinto dessas técnicas pode comprometer a fundamentação e a transparência das decisões judiciais, trazendo implicações para a prática do controle de constitucionalidade no Brasil. Resultados: O artigo demonstra que a violação dos pressupostos e dos limites da interpretação conforme leva à adoção de decisões manipulativas, que não apenas modificam o sentido dos enunciados legislativos, mas também geram cenários problemáticos quanto à fundamentação e à legitimidade das decisões judiciais. Contribuições teóricas: Este estudo contribui para o debate sobre a necessidade de maior clareza e rigor na aplicação da interpretação conforme, propondo uma abordagem que priorize a transparência e o diálogo na fundamentação das decisões, evitando a fungibilidade decisória e permitindo um escrutínio social mais efetivo das práticas judiciais. 2025 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633882953005 https://www.redalyc.org/journal/6338/633882953005/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633882953005/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633882953005/633882953005.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633882953005/movil 10.12662/2447-6641oj.v23i42.p106-126.2025 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.42 Vol.23 |
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