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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2025
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633882953006 https://www.redalyc.org/journal/6338/633882953006/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633882953006/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633882953006/633882953006.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633882953006/movil |
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Table of Contents:
- Indução de Conduta Eficiente por meio da Aprovação Tácita prevista na Lei de Liberdade Econômica Larissa Milkiewicz Marcia Carla Pereira Ribeiro Derecho eficiência aprovação tácita indução de conduta Lei de liberdade econômica Contextualização: Sob a perspectiva de Law & Economics, observa-se que o Estado pode intervir no campo da atividade econômica por meio de norma de indução a comportamento de estímulo de determinada atividade, e a estrutura indutiva prevista em lei deve ser implementada pela Administração Pública, a fim de atender ao princípio da legalidade. Ademais, pelas lições da economia comportamental, entende-se que uma norma de indução visa a afastar vieses cognitivos e heurísticas sem impor coerção ou sanção, mas ofertar estímulo à conduta em prol da livre iniciativa. Objetivo: Analisar se a aprovação tácita incorporada na Lei de Liberdade Econômica como instrumento a possivelmente compor o procedimento de liberação de atividades pode ser considerada norma de indução de conduta eficiente. Metodologia: Método dedutivo e sob a perspectiva de Law & Economics. Contribuições: A aprovação tácita integra a estrutura indutora ao comportamento eficiente ao afastar vieses cognitivos e heurísticas, sob o prisma da livre iniciativa. A estrutura indutora recepcionada na Lei de Liberdade Econômica pretende dar celeridade aos procedimentos administrativos e incentivar o comportamento eficiente em sua execução, abrangendo a promoção da adequada alocação de recursos para o atendimento aos prazos pela Administração envolvida no procedimento de liberação de atividade privada. 2025 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633882953006 https://www.redalyc.org/journal/6338/633882953006/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633882953006/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633882953006/633882953006.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633882953006/movil 10.12662/2447-6641oj.v23i42.p127-148.2025 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.42 Vol.23