O enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil: a ampliação da possibilidade de terceirização trabalhista como obstáculo às políticas de promoção do trabalho decente
Fuente:
Redalyc
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo científico |
| Lenguaje: | pt |
| Publicado: |
Universidad Nacional del Litoral
2020
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| Materias: | |
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| author | LUCAS REIS DA SILVA |
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| contents | O enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil: a ampliação da possibilidade de terceirização trabalhista como obstáculo às políticas de promoção do trabalho decente LUCAS REIS DA SILVA Derecho direitos sociais terceirização trabalhista violação a direitos humanos Trabalho escravo contemporâneo políticas de promoção do trabalho decente O presente artigo propõe uma reflexão acerca dos obs- táculos representados pela lei 13429/2017, que amplia a possibilidade de contratação de mão de obra terceiriza- da, às políticas públicas de combate ao trabalho escravo contemporâneo pelo Estado Brasileiro. A referida lei é analisada no contexto de retrocesso das atividades de enfrentamento à referida violação ocorrido a partir de 2014. Parte-se da construção do conceito de trabalho es- cravo contemporâneo, dos debates que se construíram em torno do tema durante esse período que se inicia na década de 1980 e que se materializou no artigo 149 do Código Penal Brasileiro. Além do mais, as especifici- dades do conceito de trabalho escravo contemporáneo previstas na legislação brasileira são justapostas aos con- ceitos utilizados por organizações internacionais a fim de que se delineiem de forma mais precisa os elementos que constituem o trabalho escravo no Brasil. A partir daí, o presente artigo traça um histórico do enfrentamento à prática do trabalho escravo realizado pelo Estado Bra- sileiro a partir do momento em que ele reconheceu a existência de tal violação em seu território. O presente artigo identificou períodos de avanços e de retrocessos no histórico do combate ao trabalho escravo no Brasil. Entre os retrocessos que se identificaram, a terceirização se apresenta como elemento de especial importância. Primeiro porque antes mesmo da alteração legislativa que ampliou a possibilidade de terceirização, ela já re- presentava mecanismo utilizado pelas empresas a fim de submeterem trabalhadores a condições de escravidão contemporânea. Segundo, porque a possibilidade de ter- ceirização da atividade-fim, criada pela promulgação da referida lei, altera substancialmente a forma de responsa- bilização das empresas por violações ocorridas em suas cadeias de produção. Portanto, inserida nesse contexto de retrocessos quanto à atuação do Estado Brasileiro no sentido de promover o trabalho decente e a eliminação do trabalho escravo em seu território, esse artigo analisa os principais efeitos da ampliação da terceirização nas políticas públicas de combate ao trabalho escravo con- temporâneo no Brasil. 2020 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969162002 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969162002/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969162002/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969162002/655969162002.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969162002/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.1 Vol.7 |
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| publishDate | 2020 |
| publisher | Universidad Nacional del Litoral |
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