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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad Nacional del Litoral
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969162006 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969162006/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969162006/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969162006/655969162006.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969162006/movil |
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| _version_ | 1866813254990299136 |
|---|---|
| author | LUIZ ALBERTO BLANCHET |
| author_facet | LUIZ ALBERTO BLANCHET |
| contents | Impedimentos à execução do orçamento impositivo e o prejuízo ao planejamento da atividade do Estado LUIZ ALBERTO BLANCHET MARIANE YURI SHIOHARA LUBKE Derecho clientelismo planejamento políticas públicas Orçamento impositivo presidencialismo de coalizão As emendas constitucionais n. 86, de 17 de março de 2015, n. 100, de 26 de junho de 2019 e n. 105, de 12 de dezembro de 2019 instituíram e disciplinaram modalida- des e formas de execução do chamado“orçamento impo- sitivo”, caracterizado pela obrigatoriedade de execução de programação orçamentária proveniente de emendas parlamentares individuais e de bancadas de Estado ou do Distrito Federal. Destaca-se o papel que as emendas parlamentares exercem para a governabilidade do País no contexto do presidencialismo de coalizão e que a criação do orçamento impositivo não foi capaz de afastar o clientelismo, provocando ainda, uma interferência no planejamento da atividade do Estado, especialmente no tocante à execução de políticas públicas. 2020 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969162006 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969162006/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969162006/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969162006/655969162006.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969162006/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.1 Vol.7 |
| format | Artículo científico |
| id | redalyc_655969162006 |
| language | pt |
| publishDate | 2020 |
| publisher | Universidad Nacional del Litoral |
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| topic | Derecho clientelismo planejamento políticas públicas Orçamento impositivo presidencialismo de coalizão |
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