Participação no processo legislativo como direito fundamental: um olhar sobre as ferramentas de e-democracy no Congresso Nacional Brasileiro
Fuente:
Redalyc
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Universidad Nacional del Litoral
2020
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| Soggetti: | |
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| _version_ | 1876459290724663296 |
|---|---|
| author | VIVIAN CRISTINA LIMA LÓPEZ VALLE |
| author_facet | VIVIAN CRISTINA LIMA LÓPEZ VALLE |
| contents | Participação no processo legislativo como direito fundamental: um olhar sobre as ferramentas de e-democracy no Congresso Nacional Brasileiro VIVIAN CRISTINA LIMA LÓPEZ VALLE GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO CLAUDIO ROBERTO BARBOSA FILHO Derecho democracy government controle social participação popular processo legislativo O uso de tecnologias na gestão política é uma realidade latente. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) contribuiu para o planejamento dos princípios e diretrizes da tecnologia de informação no desenvolvimento políticosocial. O emprego dessas ferramentas eletrônicas pode ser utilizado para difundir a transparência nos órgãos e entidades governamentais, facilitar o controle dos representantes políticos por seus representados, entre tantos outros usos. A presente pesquisa, no entanto, irá se debruçar justamente nos sistemas virtuais desenvolvidos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal que possibilitam a participação do cidadão no processo legislativo. A partir da análise dos dados disponíveis em ambas as Casas do Congresso Nacional, objetivase compreender quão influentes são tais ferramentas de edemocracy na persuasão de seus representantes. Em outras palavras, desejase averiguar se a presença do instrumental virtual é meramente formal, como requisito da Lei de Acesso à Informação, ou se garante adesão e influência das massas no controle social da administração pública (art. 3º, V, LAI). O estudo terá duas etapas, uma primeira descritiva, em que se analisa quais os mecanismos jurídicos disponíveis para atuação do cidadão na lege ferenda; num segundo momento, fruto da análise anterior, advogase pela interpretação de um efetivo direito fundamental à participação no processo legislativo, retirado da leitura constitucional e discriminado em textos de menor hierarquia. 2020 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969162009 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969162009/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969162009/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969162009/655969162009.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969162009/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.1 Vol.7 |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2020 |
| publisher | Universidad Nacional del Litoral |
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