O novo Fundeb e o direito fundamental à educação
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Redalyc
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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Universidad Nacional del Litoral
2020
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| _version_ | 1876468403716227072 |
|---|---|
| author | FABRÍCIO MOTTA |
| author_facet | FABRÍCIO MOTTA |
| contents | O novo Fundeb e o direito fundamental à educação FABRÍCIO MOTTA SAULO MESQUITA Derecho Fundeb Brasil educação dignidade humana direitos fundamentais Este trabalho tem o escopo de analisar a relação ontológica entre o direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana, com vistas à demonstração de que o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) se constitui em instrumento de concreção dos elementos essenciais a uma existência digna. Mediante o emprego dos métodos analítico e dedutivo, procede-se à pesquisa do referencial teórico aplicável aos direitos fundamentais, ao direito à educação, ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao Fundeb, com suporte na normatividade das respectivas disposições. Demonstra-se a imprescindibilidade do fundo para a manutenção e o desenvolvimento da educação no Brasil, alertando para os riscos inerentes a eventuais retrocessos para esse direito fundamental. 2020 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969232012 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969232012/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969232012/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969232012/655969232012.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969232012/movil https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i2.9518 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.2 Vol.7 |
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| publishDate | 2020 |
| publisher | Universidad Nacional del Litoral |
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