Convencionalidade e direito de acesso à informação: estudo de caso de requerimento sobre cumprimento de sentença internacional no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic).

Fuente: Redalyc

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Bibliographic Details
Main Author:	CAMILA DE AZEVEDO ANTUNES
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Universidad Nacional del Litoral 2020
Subjects:	Derecho Sic) Direitos humanos acesso à informação pública controle de convencionalidade Convenção Americana sobre Direitos Humanos
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