Convencionalidade e direito de acesso à informação: estudo de caso de requerimento sobre cumprimento de sentença internacional no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic).
Fuente:
Redalyc
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Universidad Nacional del Litoral
2020
|
| Schlagworte: | |
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| _version_ | 1876481924581556224 |
|---|---|
| author | CAMILA DE AZEVEDO ANTUNES |
| author_facet | CAMILA DE AZEVEDO ANTUNES |
| contents | Convencionalidade e direito de acesso à informação: estudo de caso de requerimento sobre cumprimento de sentença internacional no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic). CAMILA DE AZEVEDO ANTUNES FELIPE KLEIN GUSSOLI Derecho Sic) Direitos humanos acesso à informação pública controle de convencionalidade Convenção Americana sobre Direitos Humanos A Constituição Federal brasileira de 1988 acompanha uma tendência mundial do pós 2ª Guerra Mundial de valorização e proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Neste contexto, o artigo busca analisar o direito humano de acesso à informação pública, tanto constitucionalmente quanto no cenário internacional, por meio da prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Investiga também o direito no ordenamento jurídico brasileiro e como se desenvolve o seu cumprimento. O método escolhido foi o indutivo, pois parte da análise de pedido de requerimento de informações acerca do caso Garibaldi vs. Brasil apresentado perante o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic). O estudo conclui que o sistema jurídico brasileiro apresente avanços, como a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mas que há necessidade de aperfeiçoamento para alcançar a plena efetivação daquele direito para alcançar a cidadania à luz da convencionalidade. 2020 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969232020 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969232020/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969232020/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969232020/655969232020.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969232020/movil https://doi.org/10.14409/redoeda.v7i2.9535 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.2 Vol.7 |
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| publishDate | 2020 |
| publisher | Universidad Nacional del Litoral |
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