Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro

Fuente: Redalyc

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Bibliographic Details
Main Author:	LUIZ PAULO DAMMSKI
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Universidad Nacional del Litoral 2021
Subjects:	Derecho Mineração portaria de lavra discricionariedade concessão de lavra Ministério de Minas e Energia
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