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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad Nacional del Litoral
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969785008 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969785008/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969785008/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969785008/655969785008.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969785008/movil |
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- Autonomia municipal no Estado federal brasileiro Regina Maria Macedo Nery Ferrari Derecho federalismo Estado federal Autonomia municipal Direito Constitucional brasileiro Uma especialidade própria do Estado Federal é a que se refere a um necessário equilíbrio entre as entidades que o compõem. Esse atributo delicado tem se mostrado de difícil acesso no federalismo como um todo e no Brasil tem propiciado a criação de regiões de desenvolvimento entre os Estados Membros e de Regiões Metropolitanas entre Municípios, sem que isto venha a comprometer a divisão de competências prevista constitucionalmente, ou seja, a autonomia necessária para a existência como entidade federativa parcial. A Lei Fundamental brasileira reforçou a capacidade da União para regular a maioria das atuações do Poder Público, o que acarretou o esvaziamento do poder de decisão da municipalidade e seu distanciamento do interesse local, sendo o Município mero executor das políticas determinadas pelo governo federal. 2014 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969785008 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969785008/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969785008/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969785008/655969785008.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969785008/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.2 Vol.1