Aplicabilidade do dever de transparência e de informação da iniciativa privada frente o princípio da sustentabilidade ética nos contratos públicos
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Redalyc
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Universidad Nacional del Litoral
2015
|
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| _version_ | 1876463674064896000 |
|---|---|
| author | DENISE BITTENCOURT FRIEDRICH |
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| contents | Aplicabilidade do dever de transparência e de informação da iniciativa privada frente o princípio da sustentabilidade ética nos contratos públicos DENISE BITTENCOURT FRIEDRICH ROGÉRIO GESTA LEAL Derecho informação Transparência lei anticorrupção contratos públicos sustentabilidade ética A pergunta que motivou este trabalho foi: em que medida o dever de transparência e de informação vinculam as empresas que estabelecem vínculos contratuais com o Estado? Esta indagação nasce da necessidade de se pensar instrumentos para assegurar a ética nas contratações públicas, notadamente ao setor privado que faz parte da relação jurídica contratual. Para responder esta indagação, recorreu-se à análise da Lei anticorrupção (Lei 12.846/13), haja vista que ela tem uma notória preocupação com a gestão ética das empresas que contratam com o poder público, porém, se quer investigar como esta ferramenta jurídica, bem como o decreto que a regulamentou, tratou a questão da transparência na gestão de tais empresas. Percebe-se que a regulamentação da corrupção dirigida a inciativa privada foi um avanço inegável, mas, não se pode deixar de concluir que quanto ao objeto deste trabalho, o tratamento dado pela Lei Anticorrupção foi carente, situação que se manteve no decreto que a regulamentou. 2015 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969787004 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787004/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787004/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787004/655969787004.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787004/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.2 Vol.2 |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2015 |
| publisher | Universidad Nacional del Litoral |
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