Os portais de transparência municipais e sua potencialidade para o aprimoramento da democracia administrativa a partir do direito social de Gurvitch: análise concreta da possibilidade de maior fiscalização dos atos da administração pública
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Redalyc
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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Universidad Nacional del Litoral
2015
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|---|---|
| author | LUIZ FELIPE NUNES |
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| contents | Os portais de transparência municipais e sua potencialidade para o aprimoramento da democracia administrativa a partir do direito social de Gurvitch: análise concreta da possibilidade de maior fiscalização dos atos da administração pública LUIZ FELIPE NUNES RICARDO HERMANY Derecho participação transparência acesso à informação Administração Pública Democracia administrativa O presente artigo tem por objetivo abordar os sítios oficiais municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, do Rio Grande do Sul, bem como sua potencialidade para o aprimoramento da democracia administrativa a partir do princípio da publicidade/transparência dos atos da Administração Pública, bem como, a partir das lições do direito social condensado de Georges Gurvitch. Para tanto, foram desenvolvidos alguns títulos, e em cada um, são tratadas questões relevantes para o tema proposto, utilizando-se do método dedutivo e consulta bibliográfica. Com o trabalho verificou-se a potencialidade que as novas tecnologias da comunicação e informação estão propiciando para o trato da informação pública, sendo que esta, dependerá da seriedade e do compromisso do Poder Público de criar políticas públicas voltadas à participação dos cidadãos na Democracia Administrativa. Conclui-se o trabalho apontando que a internet é uma ferramenta muito importante para o desenvolvimento de uma democracia cada vez mais participativa, sendo que esta propiciou um mecanismo mais eficiente de publicização dos informes públicos e consequente controle e fiscalização destes por parte da sociedade civil. 2015 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969787010 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787010/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787010/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787010/655969787010.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787010/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.2 Vol.2 |
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