Frentes de trabalho e a violação de direitos sociais do trabalhador: controle externo e social como alternativa

Fuente: Redalyc

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Main Author:	REGEANE BRANSIN QUETES
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Universidad Nacional del Litoral 2015
Subjects:	Derecho direitos sociais políticas públicas frentes de trabalho Direito Administrativo controle social e externo
Online Access:	Acceder al recurso 1 Acceder al recurso 2 Acceder al recurso 3 Acceder al recurso 4 Acceder al recurso 5
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author	REGEANE BRANSIN QUETES
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contents	Frentes de trabalho e a violação de direitos sociais do trabalhador: controle externo e social como alternativa REGEANE BRANSIN QUETES Derecho direitos sociais políticas públicas frentes de trabalho Direito Administrativo controle social e externo Analisando as políticas públicas como mecanismos de efetivação de direitos fundamentais ? sobretudo os direitos sociais, que devem ser "inclusivas" e fundadas na centralidade da pessoa humana ? o presente trabalho busca demonstrar por meio de método dedutivo que o programa denominado Frentes de Trabalho ou Programa Emergencial de Auxílio Desemprego é uma política pública insuficiente, que abre margens a irregularidades, além de ser instrumento de violação de direitos sociais do trabalhador. Portanto, se faz necessária a reformulação imediata do programa. A partir deste pressuposto propõe-se que esta mudança ocorra por meio de controle externo e social desta política pública, para que os trabalhadores ? em conjunto com o Tribunal de Contas ? apontem as falhas existentes e exijam providências para que o programa passe a objetivar a satisfação integral dos direitos sociais. 2015 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969787011 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787011/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787011/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787011/655969787011.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787011/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.2 Vol.2
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