Comunicado científico: Ineficácia da proteção e controle administrativo na esfera ambiental
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Redalyc
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Universidad Nacional del Litoral
2015
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| _version_ | 1876485475577888768 |
|---|---|
| author | ANA CAROLINA ORTOLANI SORGENFREI |
| author_facet | ANA CAROLINA ORTOLANI SORGENFREI |
| contents | Comunicado científico: Ineficácia da proteção e controle administrativo na esfera ambiental ANA CAROLINA ORTOLANI SORGENFREI DÉBORA SIMÕES DA SILVA Derecho mata atlântica Direito Ambiental políticas públicas controle administrativo princípio da intervenção estatal Constitucionalmente assegurado, dentre outros dispositivos, no capítulo VI da Carta Magna Federal, o direito ao meio ambiente harmônico torna-se cada vez mais frequen-te como ponto de pauta na agenda nacional e internacional. Paralelamente, existe a noção básica do Direito Administrativo, o qual serviria primordialmente para a ma-nutenção da legalidade na esfera social e ambiental. Assim, agiria por meio de atos fiscalizatórios sancionatórios aos diversos órgãos, em exercício do controle externo e interno, com o viés de garantir a aplicação precisa do direito de modo a abranger todas as égides do âmbito jurídico. Para isso, na ordem jurídica pátria, inúmeras leis infraconstitucionais foram elaboradas a fim da proteção desses bens jurídicos. Conci-liando ambas as áreas – Direito Administrativo e Direito Ambiental –, observa-se um problema: a primeira disciplina tem como uma de suas funções o poder, ou dever, de... 2015 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969787014 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787014/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787014/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787014/655969787014.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787014/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.2 Vol.2 |
| format | Artículo científico |
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| institution | Redalyc |
| language | pt |
| publishDate | 2015 |
| publisher | Universidad Nacional del Litoral |
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| topic | Derecho mata atlântica Direito Ambiental políticas públicas controle administrativo princípio da intervenção estatal |
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