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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad Nacional del Litoral
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969787018 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787018/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787018/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787018/655969787018.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787018/movil |
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Table of Contents:
- Comunicado científico: Os Conselhos Municipais como instrumento de controle social de políticas públicas CASSIO GUILHERME ALVES CAROLINE MULLER BITENCOURT Derecho de republicanismo Controle social politicas publicas mocracia deliberativa O presente estudo busca analisar os limites e possibilidades de atuação do controle so-cial nas politicas publicas, buscando a efetivação do direito social à saúde consolidado na Constituição Federal de 1988. Através do reconhecimento constitucional do direito à saúde, imprescindível a criação de mecanismos que garantam sua efetivação e que permitam o controle por parte dos cidadãos no Estado Democrático de Direito. Neste sentido o tema da pesquisa será “Controle social de politicas publicas: Os conselhos municipais e sua forma de atuação e controle na execução de politicas publicas – uma atuação critica a atuação do conselho municipal de saúde de Santa Cruz do Sul”. Tal tema se apresenta como sendo de extrema importância, pois necessária à verificação de como ocorrem às tomadas de decisão no âmbito do Conselho Municipal de Saú-de e, ainda, se há o efetivo acompanhamento do órgão na execução/cumprimento de suas escolhas. Para fins deste estudo será utilizado o método dedutivo indutivo para... 2015 otro 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969787018 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787018/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787018/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787018/655969787018.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787018/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.2 Vol.2