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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad Nacional del Litoral
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969787019 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787019/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787019/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787019/655969787019.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787019/movil |
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Table of Contents:
- Comunicado científico: O contingenciamento do controle social na Administração Pública face ao sigilo das informações CLARIDÊ CHITOLINA TAFFAREL Derecho sigilo informação controle social Administração Pública O presente trabalho, utilizando o método dedutivo, objetiva analisar frente à classifi-cação de sigilo das informações, as restrições ao controle social na administração pú-blica, efetivado pela Lei nº. 12.52/2011- Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada com o objetivo de regrar o atendimento às demandas dos cidadãos por informações, contribuindo para assegurar o verdadeiro espírito de transparência na administração pública brasileira. Com a Constituição Federal de 1988, o direito a informação foi eleva-do ao patamar de direito fundamental, a partir da LAI, transparência e a publicidade, o direito de acesso a informações de interesse publico, deixam de ser exceção e passam ser a regra, representando um avanço para a consolidação da democracia e participa-ção da sociedade no controle da gestão pública. A participação popular é a forma mais democrática de controle sobre a Administração, pois pode ser exercida por qualquer cidadão a qualquer momento. O controle sobre os atos administrativos processa-se por controles institucionalizados, através dos órgãos de controle interno ou externo, bem como por controle não institucionalizado, o controle social, que possibilita, a... 2015 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969787019 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787019/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787019/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787019/655969787019.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787019/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.2 Vol.2