Comunicado científico: A transparência dos atos da Administração Pública como facilitadora da cogestão dos interesses públicos pela sociedade civil enquanto critério de fortalecimento da democracia burocrática
Fuente:
Redalyc
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artículo científico |
| Lenguaje: | pt |
| Publicado: |
Universidad Nacional del Litoral
2015
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| Materias: | |
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|---|---|
| author | LUIZ FELIPE NUNES |
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| contents | Comunicado científico: A transparência dos atos da Administração Pública como facilitadora da cogestão dos interesses públicos pela sociedade civil enquanto critério de fortalecimento da democracia burocrática LUIZ FELIPE NUNES RICARDO HERMANY Derecho po democracia transparência ancianidad ativa líticas públicas O presente trabalho, hora em forma de resumo, tem por objetivo analisar a temática da transparência dos atos da administração pública sob o viés do Estado Democrático de Direito, da participação social e da cidadania ativa. Nessa nova matriz Constitucional, o Estado passa a depender da sociedade como cogestora dos interesses públicos, isso porque a própria ordem constitucional impõe tal participação na gestão dos interesses públicos - premissa da res publica. Para tal participação a publicidade dos atos da Admi-nistração Pública é pressuposto fundamental para participação social, para a cidadania ativa. Por esta razão, o Estado deve garantir padrões mínimos de inclusão e informação para que se proporcione à cidadania ativa, a possibilidade de criar, monitorar e acom-panhar os projetos do governo nas políticas públicas. Por possuir uma natureza social, difusa e coletiva – pois envolve a comunidade (enquanto sujeito de direito) – o direito à informação projeta-se para os atos da Administração Pública, exigindo-lhes transparên-cia, publicidade, moralidade, etc., a fim de se possibilitar um maior controle/fiscalização dos atos do Estado por parte da comunidade objetivando que esta cumpra seu papel na democracia participativa. A fim de cumprir seu papel como cidadão, a legislação busca estabelecer uma nova relação entre governo e cidadãos, o que só denota a preocupação do Estado Democrático de Direito com a publicidade e com a função pública dos atos do Poder Público... 2015 otro 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969787030 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787030/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787030/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787030/655969787030.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787030/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.2 Vol.2 |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2015 |
| publisher | Universidad Nacional del Litoral |
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