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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad Nacional del Litoral
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969787031 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787031/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787031/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787031/655969787031.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787031/movil |
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Table of Contents:
- Comunicado científico: Os fundamentos preponderantes utilizados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em ações civis públicas movidas por atos de improbidade administrativa: anotações críticas e uma proposta de classificação LUIZ EGON RICHTER AUGUSTO CARLOS DE MENEZES BEBER Derecho critérios argumentos Ação civil pública improbidade administrativa Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul O presente trabalho tem como objetivo apresentar um diagnóstico e breve crítica da jurisprudência gaúcha no que se refere às reformas ou manutenções de decisões sobre improbidade administrativa, veiculadas por meio de ação civil pública. Investigou-se, no âmbito do Poder Judiciário gaúcho, se havia um padrão decisório nos casos esco-lhidos, e, em caso positivo, quais foram os principais fundamentos que embasaram suas decisões, tanto condenatórias quanto absolutórias, observando-se especialmen-te quando o Tribunal de Justiça reformou e quando ele manteve a sentença proferi-da em 1º grau. O desenvolvimento deste estudo, a partir dessa ideia, operou-se em dois momentos distintos: no primeiro, foram identificados os fundamentos jurídicos reformadores preponderantes a partir da jurisprudência. No segundo, apresentou-se uma breve crítica baseada na dogmática jurídica que possibilitou a comparação entre o que mostra a jurisprudência e o que fala a teoria do direito. As decisões analisadas foram coletadas no dia 28.09.2014, no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, limitando-se o espaço temporal da pesquisa em um ano, selecionados acórdãos julga-dos entre 24.09.2013 e 24.09.2014. Por conseguinte, a análise jurisprudencial levou a considerar duas espécies de fundamentos, adotados como categorias de classificação: argumentos e critérios... 2015 otro 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969787031 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787031/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787031/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787031/655969787031.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787031/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.2 Vol.2