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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Universidad Nacional del Litoral
2015
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969787039 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787039/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787039/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787039/655969787039.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787039/movil |
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Table des matières:
- Comunicado científico: A busca pelos esquecidos: contribuições e desafios do Plano "Brasil sem Miséria" (Decreto Presidencial n. 7.492/2011) para a ressignificação do Pacto Federativo Nacional TUANY BARON DE VARGAS Derecho ciais Federalismo social políticas públicas erradicação da pobreza redistribuição de renda Pretende-se no presente trabalho a análise da realização concreta e espontânea, pela Administração Pública, de direitos fundamentais sociais, mormente as políticas públi-cas de transferência de renda com o objetivo de erradicar situações de extrema miséria, através das lentes da teoria federalista. Em um primeiro momento será delimitado o paradigma federalista em que o Brasil está inserido, qual seja, o Federalismo Social. Para tanto, serão feitos destaques às imposições constitucionais de cooperação entre as unidades federadas e a preponderância da adoção da agenda dos direitos funda-mentais pela Administração. Em seguida, serão analisados o processo de estruturação do Plano “Brasil sem Miséria” traçado pelo governo federal, bem como seus resultados, identificando suas contribuições às práticas de interação intergovernamental para pro-teção de direitos fundamentais. A partir de então, verifica-se que o Estado brasileiro sequer é capaz de garantir à população o mínimo existencial, tendo ainda milhares de cidadãos em situação de extrema miséria, situação em que diversos grupos sequer foram objetivamente identificados e inscritos nos programas de assistência social. Isso porque, historicamente, a Administração, em seus diversos níveis de governo, não se faz presente em todo território nacional. Por isso, na medida em que o Plano Brasil sem Miséria é um avanço em relação à mudança de postura da Administração diante dos seus deveres constitucionais, ainda é um passo muito pequeno em relação às neces-sárias políticas assecuratórias dos postulados dos direitos fundamentais sociais. Dessa forma, embora precisemos de um Estado prestacional para além do mínimo existencial, a urgência está no desenvolvimento das instituições para que se garanta o mínimo de maneira igualitária... 2015 otro 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969787039 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787039/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787039/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787039/655969787039.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969787039/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.2 Vol.2