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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad Nacional del Litoral
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969788003 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969788003/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969788003/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969788003/655969788003.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969788003/movil |
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Table of Contents:
- O Tribunal de Contas e a “carona” no sistema de registro de preços: possibilidade de adesão tardia por empresas estatais em propostas vantajosas LUIZ ALBERTO BLANCHET DANIEL CASTANHA DE FREITAS Derecho carona Adesão tardia empresas estatais ata de registro de preços sistema de registro de preços As empresas estatais possuem inequívoca importância para a promoção do desenvolvimento. Detentoras de regime jurídico de direito privado com derrogações de direito público, suas contratações estão sujeitas à realização de licitação. Após a implementação do Sistema de Registro de Preços ? SRP, previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, surgiu a figura da adesão tardia, comumente denominada "carona". Prevista inicialmente pelo Decreto nº 3.931/2001, tal instituto rapidamente ganhou notoriedade, atraindo a atenção do Tribunal de Contas da União, o qual, por meio dos acórdãos nos 1.487/2007 e 1.233/2012, restringiu a utilização da carona. Em razão das várias condicionantes impostas pela Corte de Contas, a adesão tardia caiu em desuso, até a edição do Decreto nº 7.892/2013. Com o novo regramento, disposições antes consideradas obscuras pelo TCU foram reformuladas, legitimando a utilização da carona em atas de registro gerenciadas por outros órgãos públicos. Nesse contexto, a pesquisa objetiva identificar os fundamentos ? principiológicos e legais ? para que as estatais possam aderir tardiamente às atas de registros de preços de forma segura, obtendo-se a proposta mais vantajosa para o órgão interessado, desde que preenchidos determinados requisitos tanto pelo aderente, quanto pelo que gerencia a ata de registro de preços. 2016 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969788003 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969788003/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969788003/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969788003/655969788003.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969788003/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.1 Vol.3