A coisa julgada administrativa no direito brasileiro: administração pública e o princípio constitucional da segurança jurídica

Fuente: Redalyc

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	FELIPE KLEIN GUSSOLI
Format:	Artículo científico
Sprache:	pt
Veröffentlicht:	Universidad Nacional del Litoral 2017
Schlagworte:	Derecho Administração Pública processo administrativo autotutela administrativa Coisa julgada administrativa princípio da segurança jurídica
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