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  • Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros
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Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros

Fuente: Redalyc
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Bibliographic Details
Main Author: NILSON ELIAS DE CARVALHO JUNIOR
Format: Artículo científico
Language:pt
Published: Universidad Nacional del Litoral 2018
Subjects:
Derecho
orçamento
extrafiscalidade
proporcionalidade
finanças públicas
Incentivos fiscais
Online Access:
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