Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros
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Redalyc
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Universidad Nacional del Litoral
2018
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| _version_ | 1876482425474777088 |
|---|---|
| author | NILSON ELIAS DE CARVALHO JUNIOR |
| author_facet | NILSON ELIAS DE CARVALHO JUNIOR |
| contents | Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros NILSON ELIAS DE CARVALHO JUNIOR Derecho orçamento extrafiscalidade proporcionalidade finanças públicas Incentivos fiscais O sistema tributário brasileiro, estruturado nas últimas décadas sem mecanismos de planejamento do desenvolvimento econômico nacional, que contemple as peculiaridades de cada Estado, conjugado à ampliação da autonomia dos Estados, fez com que estes entes passassem a disputar a atração de investimentos para seus territórios através da concessão de incentivos fiscais. Isso gerou uma verdadeira guerra fiscal, que contribuiu para uma deterioração ainda maior das finanças dos Estados e à própria perda de atratividade desses benefícios para novos investimentos e até mesmo da capacidade de mantê-los. Diante dessa difícil realidade, este artigo apresenta uma proposta de aplicação do dever de proporcionalidade à concessão de incentivos fiscais, partindo do pressuposto de que uma rígida análise da real necessidade de conceder tais benefícios previamente à sua concessão, bem como uma avaliação sobre a possibilidade adoção de outros instrumentos de fomento à economia, pode proporcionar condições de desenvolvimento dos Estados e, ao mesmo tempo, garantir a higidez das contas públicas no futuro, garantindo assim a existência de recursos mínimos para a aplicação em políticas públicas sociais para as futuras gerações. 2018 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969795008 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969795008/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969795008/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969795008/655969795008.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969795008/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.1 Vol.5 |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2018 |
| publisher | Universidad Nacional del Litoral |
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| topic | Derecho orçamento extrafiscalidade proporcionalidade finanças públicas Incentivos fiscais |
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