Controle jurisdicional de políticas públicas no brasil: alguns parâmetros para a atuação do judiciário na concretização de direitos fundamentais sociais
Fuente:
Redalyc
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Universidad Nacional del Litoral
2018
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| Soggetti: | |
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| _version_ | 1876480707918823424 |
|---|---|
| author | LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE |
| author_facet | LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE |
| contents | Controle jurisdicional de políticas públicas no brasil: alguns parâmetros para a atuação do judiciário na concretização de direitos fundamentais sociais LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE Derecho ativismo Função estatal política pública Poder Judiciário direitos fundamentais sociais O presente trabalho tem por objeto o estudo do exercício de cada uma das funções-poderes estatais, verificando a prevalência de uma sobre a outra, ou porque tal exercício seja demasiado, de modo que um dos Poderes passe a superar os outros, ou porque os outros não dão ao exercício a intensidade que seria normal. Em um país de Modernidade Tardia, como o Brasil, a ineficiência de políticas públicas básicas leva, sem dúvida, a uma judicialização de questões afetas à concretização dos direitos sociais. Constatou-se que esse ativismo judicial, calcado e plasmado na esteira do pós-positivismo, vem encontrando frontal resistência na classe política, que se insurge contra os supostos ataques do Judiciário, àquilo que chama de soberania do voto, para fazer referência à legitimidade dos atos dos administradores, porquanto fundados em mandato de representação política democraticamente conquistada. O procedimento metodológico adotado consistiu no estudo de casos da jurisprudência, em especial da Suprema Corte brasileira, a qual, aos poucos, tem firmado posicionamentos que representam importantes parâmetros para se verificar o limite da atuação jurisdicional. Conclui-se que o estado de coisas inconstitucional, o mínimo existencial e a não-intervenção em questões meramente políticas constituem parte de tais parâmetros. 2018 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655969804004 https://www.redalyc.org/journal/6559/655969804004/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969804004/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655969804004/655969804004.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655969804004/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.2 Vol.5 |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2018 |
| publisher | Universidad Nacional del Litoral |
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