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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Universidad Nacional del Litoral
2021
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655977162008 https://www.redalyc.org/journal/6559/655977162008/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655977162008/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655977162008/655977162008.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655977162008/movil https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10447 |
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Table des matières:
- O contrato built to suit na esfera pública e a nova lei de licitações brasileira RAFAEL COSTA SANTOS LETÍCIA FRANCO DE SOUZA Derecho locação Built to suit lei de licitação locação sob medida contrato administrativo A contratação no modelo built to suit possibilita a fruição e adequação de imóveis de terceiros ou adequação dos imóveis da Administração Pública, sem o comprometimento imediato de relevante recurso orçamentário. Em tal contratação, o aporte financeiro se dá de forma diferida, ao contrário do que ocorreria em uma obra ou serviço de engenharia executado às expensas do Poder Público. O built to suit auxilia na desoneração imediata do investimento público com a execução de infraestrutura e o consequente direcionamento de recursos para a concretização dos serviços públicos delineados na Constituição Federal. Contudo, com a superveniência da Lei nº 14.133/2021, que determinou a revogação dos dispositivos que autorizavam o emprego do instituto no âmbito publicista, gerou-se a incerteza a respeito da legalidade de utilização do respectivo modelo de contratação pela Administração Pública, sob o novo paradigma. O presente estudo pretende analisar se há suporte para a aplicação do built to suit no âmbito público, bem como estabelecer os parâmetros jurídicos a serem observados sob o arquétipo da Lei nº 14.133/2021. 2021 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655977162008 https://www.redalyc.org/journal/6559/655977162008/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655977162008/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655977162008/655977162008.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655977162008/movil https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10447 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.2 Vol.8