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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad Nacional del Litoral
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655977192010 https://www.redalyc.org/journal/6559/655977192010/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655977192010/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655977192010/655977192010.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655977192010/movil https://doi.org/10.14409/redoeda.v9i1.12371 |
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Table of Contents:
- Voucher como instrumento de fomento da educação básica no Estado Social e Democrático de Direito Adriana da Costa Ricardo Schier André Luis Bortolini Derecho Fomento vouchers parcerias colaboração educação básica Este artigo tem o propósito de examinar a legitimidade da instituição de fomento de educação básica pelo Estado via voucher (vale-educação). Pretende-se problematizar a viabilidade da adoção de tal instituto com alicerce no princípio da subsidiariedade, quadro que demandaria a retirada do Estado de seu dever constitucional de prestação direta de serviços públicos de educação básica de qualidade. Sustentar-se-á que a escolha pelo constituinte de 1988 de um modelo de Estado Social e Democrático de Direito permite a este a utilização eventual de parcerias, de forma planejada, a exemplo de fomento via vouchers, à luz do princípio da socialidade, criando condições para que parceiros privados possam estender aos cidadãos, como um complemento da atuação do poder público, o máximo acesso ao direito fundamental à educação básica de qualidade, numa perspectiva de consensualidade, com vistas ao desenvolvimento nacional. 2022 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655977192010 https://www.redalyc.org/journal/6559/655977192010/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655977192010/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655977192010/655977192010.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655977192010/movil https://doi.org/10.14409/redoeda.v9i1.12371 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.1 Vol.9