O acesso à justiça dos acionistas minoritários do mercado de capitais brasileiro: uma análise à luz dos custos de transação ex post
Fuente:
Redalyc
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Universidad Nacional del Litoral
2023
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| Soggetti: | |
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| _version_ | 1876491287112187904 |
|---|---|
| author | MARIA EDUARDA FERREIRA PICCOLI |
| author_facet | MARIA EDUARDA FERREIRA PICCOLI |
| contents | O acesso à justiça dos acionistas minoritários do mercado de capitais brasileiro: uma análise à luz dos custos de transação ex post MARIA EDUARDA FERREIRA PICCOLI OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES Derecho novo mercado acesso à justiça companhia aberta Custos de transação acionistas minoritários A consolidação da arbitragem societária impactou na interpretação da garantia do acesso à justiça, sobretudo aos acionistas minoritários. O objetivo do presente artigo consiste em analisar se, a partir da Teoria dos Custos de Transação de Oliver E. Williamson, a adoção compulsória da arbitragem representa ganho para o sistema de enforcement no mercado de capitais brasileiro. Para o desenvolvimento da pesquisa utilizou-se o método científico dedutivo-descritivo e a técnica de pesquisa empírica e bibliográfica. Foi observado que a vinculação de todos os acionistas de determinada companhia à cláusula arbitral está associada a pelo menos dois custos de transação ex post: o custo de má adaptação da arbitragem no mercado de capitais, pois somente o acionista que dispõe de recursos privados substanciais terá a possibilidade de efetivar os seus direitos; e o custo de configuração e funcionamento consistente no total sigilo do procedimento arbitral, o que prejudica a avaliação da efetividade do sistema de proteção de investidores. Na sequência, analisou-se de que forma a estrutura organizacional composta pelos acionistas minoritários poderia modificar as instituições legais analisadas. Por fim, foi possível concluir que o diploma legal atual está ultrapassado e que o sistema de enforcement no mercado de capitais brasileiro não é igualmente eficiente a todos os players. 2023 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655978330004 https://www.redalyc.org/journal/6559/655978330004/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655978330004/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655978330004/655978330004.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655978330004/movil https://doi.org/10.14409/redoeda.v10i2.13148 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.2 Vol.10 |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2023 |
| publisher | Universidad Nacional del Litoral |
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