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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad Nacional del Litoral
2024
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655978807007 https://www.redalyc.org/journal/6559/655978807007/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655978807007/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655978807007/655978807007.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655978807007/movil https://doi.org/10.14409/redoeda.v11i1.13818 |
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Table of Contents:
- Controle de convencionalidade pela função administrativa: argumentos favoráveis FELIPE KLEIN GUSSOLI Derecho função administrativa controle administrativo competência administrativa Controle de convencionalidade Corte Interamericana de Direitos Humanos A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que todos os órgãos de Estado, no marco de suas competências, devem realizar controle de convencionalidade. A jurisprudência internacional indica que todas as funções estatais exercidas pelos Poderes da República, bem como órgãos não identificados classicamente dentro de algum daqueles Poderes, devem obrigatoriamente realizar de ofício o controle de convencionalidade de normas jurídicas e práticas estatais. Contudo, no Brasil tal prática não ocorre entre os órgãos que exercem função administrativa, havendo um descompasso entre a jurisprudência internacional e o comportamento dos agentes públicos nacionais no exercício de suas competências. O artigo apresenta os principais argumentos favoráveis ao exercício da técnica pela função administrativa, posicionando-se na corrente extensiva quanto ao sujeito competente para realizá-la. 2024 artículo científico 2362-583X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=655978807007 https://www.redalyc.org/journal/6559/655978807007/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655978807007/html/ https://www.redalyc.org/journal/6559/655978807007/655978807007.epub https://www.redalyc.org/journal/6559/655978807007/movil https://doi.org/10.14409/redoeda.v11i1.13818 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6559 Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo application/pdf Universidad Nacional del Litoral Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Argentina) Num.1 Vol.11