O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FERRAMENTA EFICAZ PARA A AFERIÇÃO DA ILEGITIMIDADE DA INDEVIDA RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL

Fuente: Redalyc

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Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marcelo Caetano Guazzelli Peruchin
Formato:	Artículo científico
Lenguaje:	pt
Publicado:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2015
Materias:	Derecho processo penal Direitos fundamentais Princípio da proporcionalidade
Acceso en línea:	Acceder al recurso
Etiquetas:	Agregar Etiqueta Sin Etiquetas, Sea el primero en etiquetar este registro!

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