O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FERRAMENTA EFICAZ PARA A AFERIÇÃO DA ILEGITIMIDADE DA INDEVIDA RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL

Fuente: Redalyc

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Bibliographic Details
Main Author:	Marcelo Caetano Guazzelli Peruchin
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2015
Subjects:	Derecho processo penal Direitos fundamentais Princípio da proporcionalidade
Online Access:	Acceder al recurso
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