O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FERRAMENTA EFICAZ PARA A AFERIÇÃO DA ILEGITIMIDADE DA INDEVIDA RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL

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Autore principale: Marcelo Caetano Guazzelli Peruchin
Natura: Artículo científico
Lingua:pt
Pubblicazione: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2015
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