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O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FERRAMENTA EFICAZ PARA A AFERIÇÃO DA ILEGITIMIDADE DA INDEVIDA RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL

Fuente: Redalyc

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Marcelo Caetano Guazzelli Peruchin
Format:	Artículo científico
Langue:	pt
Publié:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2015
Sujets:	Derecho processo penal Direitos fundamentais Princípio da proporcionalidade
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