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O Supremo Tribunal Federal e a lei Maria da Penha – uma lamentável decisão

Fuente: Redalyc

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Rômulo de Andrade Moreira
Format:	Artículo científico
Sprache:	pt
Veröffentlicht:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2016
Schlagworte:	Derecho Violência Doméstica Constituição Federal Princípio da Igualdade Juizados Especiais Criminais Princípio da Proporcionalidade
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