Três teses sobre a inconstitucionalidade substancial do art. 383 do CPP: por que o réu não se defende (apenas) dos fatos
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Redalyc
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2016
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| Schlagworte: | |
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| _version_ | 1876434541195821056 |
|---|---|
| author | Ricardo Jacobsen Gloeckner |
| author_facet | Ricardo Jacobsen Gloeckner |
| contents | Três teses sobre a inconstitucionalidade substancial do art. 383 do CPP: por que o réu não se defende (apenas) dos fatos Ricardo Jacobsen Gloeckner Derecho Correlação entre imputação e a sentença Dicotomia entre questões de fato e de direito Instrumentalidade constitucional do processo penal O presente artigo enfoca a questão da instrumentalidade constitucional do processo penal a partir da correlação entre a imputação e a sentença. Justifica-se a abordagem em razão da forma demasiadamente simplista e reducionista como o assunto vem sendo tratado na doutrina e jurisprudência brasileiros. Pretende-se enfrentar o assunto também através da análise do caso de Mario Drassich a partir do qual será analisado a dicotomia das questões de fato e de direito, como superação do modelo positivista. Será também sustentada, sob essa perspectiva, a inconstitucionalidade do art. 383 do CPP, com a apresentação de diversos problemas relacionados e sintetizados em três argumentos. 2016 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971396007 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Vol.2 |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2016 |
| publisher | Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal |
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