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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971397011 |
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Table of Contents:
- A colaboração premiada como instrumento de política criminal: a tensão em relação às garantias fundamentais do réu colaborador Murilo Thomas Aires Fernando Andrade Fernandes Derecho Réu Réu colaborador colaborador Política criminal O presente estudo almeja analisar a colaboração premiada a partir de sua fundamentação político-criminal, de modo a atingir a tensão que mantém em relação a determinadas garantias funda-mentais do acusado, sobretudo daquele que firma o acordo. Nesta ocasião, será realizada, substancialmente, uma contraposição entre o procedimento legal de colaboração e os princípios do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência, e da não-autoincri-minação. A aplicação da colaboração premiada se mostra extre-mamente controvertida não só no senso comum, frequentemente veiculado pelos meios de comunicação, mas principalmente na perspectiva técnica, especialmente em relação ao debate cientí-fico, o que reflete a complexidade do tema proposto. Para uma efetiva abordagem do tema, o trabalho faz-se valer dos métodos dedutivo, histórico-evolutivo e dialético, sendo a pesquisa biblio-gráfica a técnica fundamentalmente utilizada. 2017 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971397011 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Num.1 Vol.3