“‘The constitution means what the Supreme Court says it means’... Mas só quando eu quero!” Sobre como (não) trabalhar com precedentes judiciais
Fuente:
Redalyc
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2017
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| Soggetti: | |
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| _version_ | 1876458973793615872 |
|---|---|
| author | Guilherme Gonçalves Alcântara |
| author_facet | Guilherme Gonçalves Alcântara |
| contents | “‘The constitution means what the Supreme Court says it means’... Mas só quando eu quero!” Sobre como (não) trabalhar com precedentes judiciais Guilherme Gonçalves Alcântara Florestan Prado Derecho garantismo punitivismo precedentes hermenêutica constitucional Senso comum teórico dos juristas Uma análise semiótica dos argumentos trazidos à luz pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando frente aos julgamentos paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal em seara processual penal, especificamente tratando da presunção de inocência e da individualização da pena. Utilizou-se o método fenomenológico para trazer à práxis judiciária paulista um constrangimento hermenêutico dirigido ao solipsismo judicial. 2017 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971397014 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Num.1 Vol.3 |
| format | Artículo científico |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2017 |
| publisher | Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal |
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