A Lei nº 13.344/2016 e as novas técnicas de localização de vítimas e suspeitos de crimes de tráfico de pessoas: eficácia, legalidade e conformação constitucional
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Redalyc
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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2017
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| _version_ | 1876457126495256576 |
|---|---|
| author | Cleopas Isaías Santos |
| author_facet | Cleopas Isaías Santos |
| contents | A Lei nº 13.344/2016 e as novas técnicas de localização de vítimas e suspeitos de crimes de tráfico de pessoas: eficácia, legalidade e conformação constitucional Cleopas Isaías Santos Samyr Béliche Vale Derecho le 344 2016 eficácia galidade A lei nº 13.344/2016 introduziu importantes repercus-sões na investigação criminal brasileira, entre as quais, a mais sig-nificativa foi a possibilidade de a autoridade policial requisitar às empresas prestadoras de serviços telefônicos e/ou telemáticos os meios técnicos adequados à localização de vítimas e/ou suspeitos de crime de tráfico de pessoas. essa localização é feita através da identificação de um dispositivo móvel, como o celular. o objetivo deste artigo é responder o seguinte problema: os meios técnicos disponíveis e normalmente utilizáveis são eficazes para a localiza-ção de vítimas e suspeitos de crime de tráfico de pessoas? Para tanto, parte-se da hipótese de que os meios técnicos normalmen-te utilizados nesse processo não são eficazes. em razão disso, sugere-se o uso da técnica do GPS, que tecnicamente não se en-quadra como “sinal” e que pressupõe a habilitação de uma rede de dados, com custos financeiros. Analisa-se, em consequência, a quem cabe arcar com tais custos, se ao estado, às referidas em-presas ou aos clientes, bem como a legalidade e constitucionali-dade do acionamento dessa técnica. A abordagem do tema será feita predominantemente a partir do método dedutivo. 2017 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971398009 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Num.2 Vol.3 |
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| institution | Redalyc |
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| publishDate | 2017 |
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