A construção participada da decisão penal no Estado Democrático de Direito: a garantia de participação das partes, pelo contraditório, na composição da decisão justa e legítima

Fuente: Redalyc

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Bibliographic Details
Main Author:	Flávio da Silva Andrade
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2017
Subjects:	Derecho garantismo democracia decisão penal estado de direito construção participada
Online Access:	Acceder al recurso
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